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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Criação da Ouvidoria

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Nº. 004/2014 - Criação da Ouvidoria
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 Ter, 17 Maio 2022, 09:51

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria no Âmbito da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Ter, 17 Maio 2022, 09:51

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Lei nº 511/2014 - 17 de Junho de 2014
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 Ter, 17 Maio 2022, 09:51

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT e dá outras providências.